Previdenciário

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O direito previdenciário é uma área do direito público que estuda a regulamentação da Seguridade Social. Seu objetivo é disciplinar a Previdência Social, definindo regras sobre o recolhimento de contribuições sociais e normas para concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão.

Os benefícios previdenciários existem para substituir o salário dos segurados e propiciar sua subsistência, garantindo cobertura de proteção como a incapacidade para o trabalho, idade avançada, tempo de contribuição e morte, entre outros motivos.

O direito previdenciário garante a dignidade das pessoas conforme previsto nos artigos 6º e 201 da Constituição Federal. Afinal, é dever do Estado amparar os beneficiários, segurados e dependentes, de acordo com o que está previsto na legislação previdenciária.

Atuamos na área de Direito previdenciária, tanto na esfera administrativa, como na área judicial.

  • Loas
  • Aposentadoria Rural e Urbano
  • Pensão por morte
  • Revisão da vida toda
  • Revisões gerais
  • Aposentadoria Especial
  • Planejamento de aposentadoria
  • Auxílio doença
  • Auxílio Acidentário
  • Salário maternidade
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